O líder europeu de armazéns comerciais e venda por catálogo pretende vender 77 das suas 181 filiais. A reestruturação deste gigante comercial é o rosto visível da crise que afecta o comércio alemão, onde este ano já se registaram mais de quatro mil falências

Há dias soube-se mais uma verdade sobre as contas dos países da União Europeia. Os gregos esconderam os verdadeiros valores do défice público durante anos consecutivos, violando o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para 2004, estima-se que este valor possa estar perto dos 5,3 por cento.

O Governo português deve clarificar qual a posição que tomará aquando da discussão da revisão do PEC no Conselho de Ministros de Economia e Finanças. Do novo PEC dependerão, em parte, os sacrifícios exigidos aos portugueses.

Estes são função do objectivo para o défice orçamental, da conjuntura económica internacional, da contabilidade criativa do Governo e de medidas avulsas de natureza mais microeconómica.

Tudo indica que, no Orçamento do Estado para 2005, o défice se situe ligeiramente abaixo dos três por cento do PIB. As perspectivas macroeconómicas não são famosas.

Com o preço do barril do petróleo a atingir os 50 dólares, com a continuação da instabilidade no Iraque e no Médio Oriente, tudo aponta para uma subida da inflação, das taxas de juro e um crescimento económico mundial mais lento do que inicialmente previsto.

A agravar tudo isto, as taxas de tributação do capital nos novos países da União Europeia são cerca de metade das da “velha Europa” dos Quinze, o que coloca sérios problemas para a atracção de investimento estrangeiro e incentivos para a deslocação de empresas para fora do espaço nacional.

A situação não é fácil e tudo indica que o Governo vai recorrer pela terceira vez consecutiva a receitas extraordinárias para que um défice efectivo na ordem dos cinco por cento do PIB apareça como sendo de três por cento, desviando assim a atenção de Bruxelas.

Mas há opções de política e as medidas de que se tem falado vão todas no mesmo sentido – mais receita, e não menos despesa. Ora, o que a teoria económica sugere é o contrário.

As consolidações orçamentais bem sucedidas são sobretudo as que se realizaram do lado da despesa e não da receita. O que se espera do Governo é que clarifique as medidas de redução ou controlo da despesa pública no curto e médio prazo e não apenas os expedientes para aumento da receita.

Das medidas anunciadas para aumento da receita pública há apenas uma que parece razoável, do ponto de vista da eficiência, mas que tem implicações negativas na equidade: o aumento do imposto sobre o tabaco.

Em si, não gera grande receita, mas tem o efeito benéfico de moderar o consumo. Porém, trata-se de um imposto regressivo, penalizando mais (proporcionalmente) as classes de menor rendimento.

A introdução de portagens em estradas sem custos para o utilizador (SCUT) pode ser uma boa medida, mas deve ser analisada caso a caso, tendo em conta o actual tráfego, a maior ou menor rigidez relativamente a uma hipotética portagem e as condições contratuais com os consórcios que as exploram.

O que não parece admissível é que o Governo faça compensações aos consórcios sem ser com base em estudos do impacto nas receitas (tráfego) e nos custos (acessos, etc.) da introdução das portagens.

Existem estes estudos?Espero que tenha sido já abandonada a ideia de diferenciar as taxas moderadoras hospitalares em função das declarações de rendimento. Dada a actual evasão fiscal, torna-se uma dupla injustiça usar as declarações de IRS para diferenciar pagamentos.

A razão de ser das taxas moderadoras é racionalizar o uso do sistema e não financiar o sistema nacional de saúde, que deve continuar a ser financiado por impostos.

Se o Governo quer aumentar a progressividade do sistema fiscal que o faça de forma transparente, antes do mais combatendo a evasão fiscal, e usando o único instrumento fiscal personalizado à sua disposição – o IRS – aumentando as taxas marginais deste imposto.

Finalmente, uma medida cega de corte nos benefícios fiscais associados aos planos poupança-habitação, ou reforma/educação, é errada, embora reconheça que muito útil para os cofres do Estado.

Há benefícios que se justificam por razões de equidade (pessoas com deficiências, por exemplo) e outros por razões de eficiência (PPR/E, PPH). Estes justificam-se porque os indivíduos tendem a sobrevalorizar o consumo presente em relação ao futuro e mais facilmente poupam (ou endividam-se) para comprar automóveis do que para investir na educação ou na reforma.

Não é só para aumentar a taxa de poupança, mas para canalizar essa poupança para finalidades social e pessoalmente úteis.Os argumentos a favor desta medida são os de que os benefícios fiscais não aumentam a poupança e de que são injustos, pois deles beneficiam as classes de maior rendimento.

O primeiro argumento carece de fundamentação empírica. Para grandes aforradores será indiferente, mas para parte significativa da classe média, trabalhadores por conta de outrem e contribuintes, não é decerto.

O segundo argumento não é válido, dado que a racionalidade do benefício não é a equidade, mas a eficiência. Mas, se o Governo quer de facto prezar também a equidade, deixo uma sugestão.

Que os benefícios fiscais sejam atribuídos a quem mostrar, junto das instituições financeiras, que a sua colecta de IRS no ano transacto foi superior a um patamar mínimo e inferior a um máximo.

Desta forma evitar-se-ia que pudessem ter benefícios quem de facto não paga impostos, e excluir-se-iam dos benefícios os grandes aforradores.

Tratando-se diferenciadamente aquilo que não é igual, evita-se o ataque que parece estar em curso à classe média, que cumpre a legalidade, que paga os seus impostos e que com dificuldade poupa para a educação ou a habitação dos seus filhos.

 

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