Ao longo dos anos, quer seja a nível académico, de participação ativa na sociedade civil ou, mais recentemente, através do mandato parlamentar, tenho desenvolvido várias iniciativas em áreas temáticas concretas, destacando as seguintes:
NOTA: para abordar estes (ou outros) temas, pode entrar em contacto comigo através deste formulário
.: Transparência
Na Assembleia da República, sou membro da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
Participo, com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, na elaboração de propostas que contribuirão para uma maior transparência e responsabilidade do exercício do Poder Político ou Altos Cargos Públicos, nomeadamente:
.:: Alteração do Estatuto dos Deputados
.:: Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Públicos e Altos Cargos Públicos
.:: Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos
.:: Novo Código de Conduta dos Deputados
.:: Projeto de Lei sobre Representação de Interesses (que inclui o lóbi)
.: Reforma do Sistema Eleitoral
Apesar de excluída dos acordos de incidência parlamentar de apoio ao XXI Governo Constitucional, é uma temática que acompanho e desenvolvo, tendo publicado vários artigos de opinião sobre esta matéria.
.: Revisão Constitucional
Não estando prevista nesta legislatura, porém encontrando-se a República em período de reflexão da Lei Fundamental, é do máximo interesse começar a coligir possíveis propostas de alteração que preparem uma futura revisão.
Sobre isto abordei, já alguns tópicos nalguns escritos.
.: Trabalhadores em Funções Públicas e Dirigentes
É uma temática que me tem merecido atenção académica (dando como exemplo a publicação dos livros «O prisioneiro, o Amante e as Sereias» ou «Portugal, Dívida Pública e Défice Democrático»), sendo um setor que é passível de melhorias e otimizações, em nome da transparência.
.: Processos de Nomeação de Cargos Dirigentes
Um tema polémico ao longo dos anos, os mecanismos de contratação/nomeação dos dirigentes da Função Pública tem merecido a atenção dos diversos governos da Terceira República, com vista à melhoria dos códigos de conduta e transparência, sendo a maior evidência deste esforço a criação da CRESAP – Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.
Não obstante, ainda continua a representar uma temática que merece uma reflexão para a sua melhoria.
.: Carreiras e Remunerações na Função Pública
Similar ao tópico anterior, os regimes das carreiras e remunerações nos vários setores do Estado têm sido alvo de alterações, pelos sucessivos governos.
Aqui também, carece uma reflexão alargada das metodologias para o presente e futuro da Função Pública.
.: Regionalização, Descentralização e Autarquias Locais
Acompanho esta temática desde 1990. Em 1998, publiquei um livro sobre o modelo de financiamento de regiões administrativas no continente, tendo, em 2007, coordenado a redação da nova «Lei das Finanças Locais».
Mais tarde, em 2016, editei uma obra coletiva com alunos de Mestrado sobre «Autarquias Locais».
A nível parlamentar, não pertenço à Comissão de Poder Local, porém trata-se de uma matéria que acompanho, com especial enfoque desta a apresentação, por parte do Executivo liderado por António Costa, do pacote legislativo com vista à descentralização de competências da Administração Central para as autarquias. Deixo uma breve súmula sobre a minha intervenção no processo, disponível aqui.
.: Políticas Públicas
Um dos maiores evento de debate das Políticas Públicas foi realizado aquando da «Conferência Gulbenkian» de 2014, comissariada por Viriato Soromenho-Marques, e em que colaborei enquanto Presidente do Instituto de Políticas Públicas T. Jefferson.
Daqui resultaram dois livros das comunicações nela apresentadas. Neste pequeno vídeo poderá encontrar algumas ideias de muitos dos participantes (Nuno Garoupa, Manuel Caldeira Cabral, João Leão, Paul De Grauwe, Miguel Pina e Cunha, entre outros).
Também na conferência participou Mário Centeno, Pedro Pitta Barros e outros especialistas nacionais em diversas áreas cruciais das políticas públicas.
O estudo Renovar a Esperança (Trigo Pereira e Teles Morais),foi apresentado na conferência. É interessante deixar aqui este registo escrito e ideográfico para que volvidos 5 anos da sua apresentação, em 2019, possamos fazer a comparação entre as previsões e a realidade, e para que possamos continuar a responder à sempiterna questão: qual a dimensão ideal do Estado na economia em Portugal, face a um dado nível de crescimento económico.
.: Finanças Públicas e Política Fiscal
Dentro deste setor, existem múltiplas temáticas específicas que merecem uma reflexão aprofundada, por parte das várias forças políticas, na legislatura, sobre as quais conto contribuir:
.:: Estratégia Orçamental – É cada vez mais importante discutir a estratégia orçamental do país com um prazo de quatro anos. Fizémo-lo em 2014, no DEO do Governo PSD/CDS, num estudo apresentado no ISEG, e novamente em 2017 em estudo (com R. Cabral, L. T. Morais e J. Vicente).
.:: Orçamento de Estado
.:: Processo Orçamental - Na COFMA, foi criado o Grupo de Trabalho da LEO. Para além da LEO, é desejável revisitar os processos de audições, audiências, submissão de propostas de alteração e substituição em sede de Orçamento de Estado, algo que todos os partidos parecem ter mostrado disponibilidade para fazer.
.:: Conta Geral do Estado – o processo de apreciação parlamentar da CGE deve ser melhorado, com maior atenção às recomendações do Tribunal de Contas e eventual maior tempo para debate em plenário.
.:: Dívida Pública e Externa – Com João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Francisco Louçã (BE), Ricardo Cabral (ind.) e outros economistas, elaborámos o «Relatório sobre a Dívida Pública e Externa» no sentido da renegociação da dívida com credores oficiais europeus. De momento, existe um Grupo de Trabalho na COFMA, dedicado a este tema.
.:: Conselho de Finanças Públicas – nas audições que efetuei na Assembleia da República, em dois anos consecutivos, questionei o Conselho de Finanças Públicas sobre o (não) acompanhamento do Setor Público Empresarial, em sede de apreciação do Orçamento de estado. As respostas ainda não foram satisfatórias. Aguardemos pelo Orçamento de 2019...
.: As cidades e Política da Habitação
Em fins de 2017, começa-se a discutir se estamos já assistir a uma nova bolha imobiliária. Com ou sem “bolha” temos problemas sérios no mercado de habitação. Há um conjunto de problemas separados, mas conexos que exigem uma visão integrada: o alojamento local (há um PJL do PS sobre a matéria), o arrendamento urbano (acessibilidade a baixos e médios rendimentos), a política de cidades.
A fiscalidade, a par de um eventual zonamento municipal, e outras formas de regulação poderão ser necessários para lidar quer com fracassos de mercado quer com questões de justiça social.
Parte da política da habitação do lado do PS parlamentar tem sido consistentemente abordada pela deputada Helena Roseta que trabalha para uma Leid e Bases da Habitação.
.: A Gestão e o Financiamento das Entidades Reguladoras
Atualmente, a República Portuguesa conta com dezassete entidades reguladoras de cariz autónomo e independente que fazem parte da Administração Central (Fundos e Serviços Autónomos).
Sendo uma área de extrema importância, para uma Economia robusta e competitiva, porém justa, o modo de funcionamento destas entidades que regulam em geral sectores de oligopólio (com poucas empresas) deve primar por fortes princípios de transparência, independência e accountability.
Financiando-se com receitas próprias, a partir das entidades reguladas, considero que deverão ter maior autonomia de contratação de pessoal e de gestão financeira, não devendo ser sujeitas às cativações que se aplicam a outros organismos pois quer a ausência de autonomia quer os cativos afectam a sua independência (ver declaração de voto).
.: Auto-Regulação
A auto-regulação de profissões liberais e outras actividades profissionais, apesar de sempre apresentada como defendendo o interesse público, defende em muitas situações os interesses corporativos dessas classes profissionais contra o interesse público.
O crescente número de ordens contribui para aquilo que Philippe Schmitter designou de corporativismo social, que abordei num capitulo do meu livro «O Prisioneiro, o Amante e as Sereias».
Curiosamente, alguma esquerda (incluindo o PS) e alguma direita parlamentar unem-se nesta vontade de criar ordens profissionais, ao arrepio mesmo daquilo que são as orientações europeias neste domínio.
Por isso, votei contra os projetos de criação de ordens profissionais e votarei no futuro.
Seria bom que os defensores das ordens apresentassem argumentos que apoiem a tese de porque é qualquer classe profissional não poderá constitui-se como ordem? (ver declaração de voto)
.: Ambiente & Áreas Protegidas
Não pertencendo às comissões parlamentares diretas desta área, a sustentabilidade ambiental tem sido um tema do meu interesse.
O actual modelo de gestão das áreas protegidas não funciona. É necessário alterá-lo e envolver as comunidades e as autarquias locais. Mas envolver as autarquias, não deve significar que sejam elas a dirigir os Parques naturais.
Discordo assim do modelo que o governo está a explorar enquanto projeto piloto, como tive ocasião de escrever em artigo no Observador e numa intervenção em conferencia do Instituto de Ciências Sociais cujo resumo sairá em breve em artigo.
No caso específico do distrito de Setúbal, círculo pelo qual fui eleito, foi recentemente reavaliado o POPNA – Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, um documento que merece ser acompanhado e debatido para posterior revisão.
A evolução da União Económica e Monetária e a arquitectura institucional da zona euro serão essenciais para o futuro de Portugal e da Europa, em particular na altura em que chegar a próxima crise, que sabemos que virá, mas não sabemos nem quando nem sob que forma.
A Janela de oportunidade para essa reforma serão os anos de 2018 e 2019, que serão tudo o indica, anos de algum crescimento europeu de relativamente baixas taxas de juro e de permanência de Mario Draghi, o homem que disse que tudo faria para salvar o euro – à frente do BCE (sai em finais de 2019).
O debate está a começar à escala europeia (ver artigo de Guntram Wolff do Breughel) e é bom que Portugal participe no debate com as suas ideias, agora que Mário Centeno vai assumir a Presidência do Eurogrupo.
.: Direito Fiscal e Contributivo aplicado às Famílias Diversas
Durante a segunda sessão legislativa, coordenei o grupo de trabalho dedicado ao IRS e Parentalidade, no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, culminando na aprovação de um conjunto de diplomas, com a participação dos partidos de Esquerda e do PAN, que visam minorar a discriminação no tratamento de dependentes em função de diversas relações de parentalidade (divórcio, dissolução de uniões de facto, entre outros).
.: Direitos LGBT | Igualdade / Não-Discriminação
No âmbito do mandato parlamentar, realizei algumas audições, inseridas na Comissão da Saúde, sobre as questões dos direitos da comunidade LGBT em Portugal, matéria que mereceu a discussão, em sessão plenária, de várias propostas apresentadas pelo Governo e pelos partidos Bloco de Esquerda e PAN, com especial enfoque nas questões de identidade de género.
Existe no fim de 2017 uma Proposta de Lei sobre Identidade de Género que aguarda apreciação na especialidade e a que darei especial atenção.
Nesta legislatura serão colocados a debate e haverá propostas legislativas no âmbito da Eutanásia e da eventual liberalização do consumo de drogas leves. Trata-se aqui de um conflito entre direitos individuais, e uma “racionalidade” do Estado que me interessa particularmente quer na dimensão humana dos problemas quer na ético-filosófica e económica.
Este conflito é tratado analiticamente no famos artigo de Amartya Sen (O dilema do liberal Paretiano) a que aludo no meu livro «O Prisioneiro, o Amante e as Sereias».
3 Prioridades Políticas para o Final da Legislatura (2019)
Nesta última sessão legislativa (2018 – 2019), aprovado o Orçamento de Estado, e agora na qualidade de deputado não inscrito, ir-me-ei concentrar em iniciativas relacionadas com três grandes prioridades, que condensam as 10 prioridades anteriormente elencadas e que são relevantes não apenas nesta sessão legislativa, mas nos anos vindouros:
.: reformas no sistema político
.: sustentabilidade das finanças públicas
10 Prioridades Políticas e Académicas para Sessão Legislativa 2017/2018
Nesta sessão legislativa, há um conjunto de temáticas às quais tenciono dar especial atenção. O desenvolvimento concreto destas temáticas dependerá do envolvimento que as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tiverem em relação a cada uma delas.
Para além da definição de prioridades, pretende-se aqui disponibilizar elementos (artigos académicos, artigos de opinião e outros) relevantes para cada uma das temáticas, que alimentem o debate.
É um dos elementos importantes para a reforma do sistema político. A Comissão Eventual da Transparência foi criada por iniciativa do PS.
Estamos a trabalhar para que dela resulte:
i) uma nova Lei que congregue o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos de Cargos Políticos e o Controlo Publico de Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos;
ii) um Código de Conduta do Deputado;
iii) um diploma que regule a representação de interesses (que inclui o lóbi)
A janela de oportunidade para a reforma da UE e da zona euro coincide com a estadia de Mario Draghi à frente do BCE, que inclui 2018 e parte de 2019.
É essencial que Portugal participe neste debate, e que nele não esqueça o problema das dívidas excessivas e procure uma solução europeia para ele.
Sugestões de leitura para reflexão e debate:
The missing pieces of the euro architecture | Bruegel, October 2017
A European Monetary Fund? | The Graduate Institute, May 2017
“Progressive Reforms for Rebalancing the Euro Zone” | Manuel de la Rocha Vàzquez (Fundación Alternativas) David Rinaldi (FEPS) Victor Echevarría (Instituto Complutense de Estudios Internacionales) | não disponível online
Abstract
“Completing, deepening and rebalancing the Economic and Monetary Union is perhaps the most crucial point of the dense European policy agenda. For social democrats, reforms of the Eurozone cannot aim exclusively at stabilising financial and sovereign markets or introducing more fiscal discipline. From a progressive perspective, the main objective of reforming the Economic and Monetary Union is to address the problems of slow growth and high unemployment, lack of social convergence and the democratic deficit. The authors present some crucial elements for a reform inspired by progressive values; they advocate for a fully-fledged Banking Union, a Convergence Code, a real Social Dimension and a Fiscal Capacity which includes both a stabilisation and an investment function.”
.: A coordenação do Grupo de Trabalho da Lei de Enquadramento Orçamental (na COFMA) permitirá acompanhar a implementação, que será exigente não só do SNC-AP, mas de uma efetiva orçamentação por programas em Portugal.
.: Há um trabalho a fazer em dar maior relevo à Conta Geral do Estado e sobretudo às recomendações do Tribunal de Contas nesta matéria.
.: Em sede parlamentar, existe um aparente consenso que deveremos revisitar, antes do OE2019, os processos de apresentação de propostas de alteração, de substituição, o agendamento de audiências e audições. Um trabalho que deve ser feito de forma atempada para melhorar o processo orçamental.
Uma análise independente da estratégia orçamental foi feita para a estratégia orçamental 2014-2017 (governo PSD/CDS), quando no ISEG. Faz parte das funções da Assembleia da República a fiscalização do Executivo, e não é por se tratar de um Governo PS que essa fiscalização não é necessária.
Nesse sentido realizamos este ano, uma análise independente do governo do Programa de Estabilidade 2018-2021.
Essa análise será atualizada em 2018 e dará origem a um livro a ser editado pela Almedina.
O governo avançou com um projeto piloto de alteração do modelo de gestão das áreas protegidas que possa fundamentar uma alteração legislativa.
Avaliar-se-á esse projeto piloto, mas conceptualmente tenho objeções de fundo ao modelo (ver declaração de voto).
Uma reflexão crítica desse modelo foi realizada numa conferência no Instituto de Ciências Sociais (Universidade de Lisboa) no passado mês dando origem a um artigo a ser aqui disponibilizado.
No círculo eleitoral em que fui eleito (Setúbal) o tópico a que darei maior relevância é o do Ambiente.
Setúbal tem o Parque Natural da Arrábida (com respetivo Plano de Ordenamento) e a Reserva Natural do Estuário do Sado.
O governo apresentou um largo pacote legislativo referente à descentralização. Uma análise da descentralização deve ser feita a par de uma discussão sobre desconcentração.
O sucesso (ou insucesso) deste processo dependerá em muito do que vier a ser a nova Lei das Finanças Locais (LFL). Deixo uma breve súmula sobre a minha intervenção no processo, disponível aqui.
Tendo estado na génese da Lei de 2007 alterada em 2013, acompanharei de perto a revisão da LFL bem como um tópico específico: a Educação.
i) Esta na hora de termos uma nova Lei de Identidade de género e de melhorar os cuidados às pessoas trans. Deram entrada projetos do PAN, BE e do governo que necessitam ser trabalhados para que tenhamos em breve uma nova Lei.
ii) A eutanásia e o suicídio assistido são temáticas complexas que é necessário discutir porque correspondem, potencialmente, à solução de um problema que necessita solução. Questões de direitos humanos não se referendam (como sugerido por alguns) pelo que a AR vai ser chamada a pronunciar-se sobre isto.
Partilho uma reflexão interessante, pelo Professor Alexandre Quintanilha, sobre a temática da eutanásia, disponível aqui.
No domínio da Habitação, para além da consulta pública sobre uma nova geração de políticas de habitação (até 16 de Dezembro) existem uma série de medidas legislativas quer no campo do arrendamento quer do alojamento local.
É essencial uma visão integrada e holística destes diplomas para lhes dar alguma coerência em termos de políticas públicas.
A vertente que tem mais afinidades com a minha intervenção é a parte da fiscalidade e por outro lado da regulação.
Last but not least é a questão da seleção de pessoal dirigente na administração publica.
Foi criada a CRESAP, como instituição para introduzir racionalidade no processo. Com alguns anos de existência convém fazer uma avaliação do modelo e melhorá-lo.
Não está em causa a extinção desta entidade, mas antes uma reavaliação da sua função no contexto da seleção de pessoal dirigente.
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