A Análise Económica do Direito traduz-se na aplicação instrumental da microeconomia ao estudo dos problemas tradicionalmente considerados exclusivos do Direito, porém susceptíveis de uma abordagem económica.

Distinguindo a metodologia numa abordagem positiva ou normativa, estipula-se que a abordagem positiva pretende prever o comportameto dos agentes económicos a leis vigentes ou futuras, sendo que a abordagem normativa analisa, valorativamente, o impacto do direito em termos de eficiência e de bem-estar social (utilizando diversos critérios analíticos, como Kaldor-Hicks, utilitarismo, etc.).

Assim, os principais objectivos da disciplina definem-se na compreensão da relevância desta análise nos domínios do direito de propriedade, das externalidades, dos contratos, da responsabilidade civil, dos aspectos criminais, do papel da judicatura e de instituições extra-judiciais na resolução de conflitos, bem como no âmbito da análise económica das constituições.

Tratando-se de uma disciplina introdutória à análise económica do Direito, os seus campos de aplicação prática são complexamente vastos, como por exemplo na regulação, concorrência, direito fiscal, entre outros. O resultado essencial da aprendizagem habilitará os discentes a aplicar as ferramentas da análise económica ao Direito.

 

PROGRAMA

 

Parte I | Federalismo Orçamental: Funções e Estrutura das Administrações Públicas

.: 1. Federalismo Orçamental e as funções afectação e redistribuição do sector público
.: 2. Finanças públicas: conceitos, sustentabilidade e perspectivas de médio prazo

Parte II | O Estado: funções, financiamento e evolução da estrutura

.: 3. O Estado em Portugal: âmbito, estrutura e contas
.: 4. Reforma do Estado ou controle da despesa pública?

Parte III | Bens e serviços públicos e mistos: natureza, procura, provisão e preço

.: 5. A diferente natureza de bens/serviços e a «procura» de bens públicos
.: 6. Produção e provisão pública e privada
.: 7. Preços, tarifas e taxas

Parte IV | Decisões Públicas e Financiamento Local

.: 8. As competências e a estrutura da despesa municipal
.: 9. O financiamento e a estrutura da receita

Parte V | Epílogo

.: 10. Orçamentação: regras, programas e plurianualidade no controle da despesa?

 

BIBLIOGRAFIA

 

.: Cooter, R. e Ulen (2004), Law and Economics, (4th ed.), Pearson Addison Wesley

 

COMPLEMENTAR

 

.: Shavell, S. (2004), «Foundations of Economic Analysis of Law», Harvard University Press, 2004

.: Garoupa, N., «Análise Económica do Direito» em Cadernos de Ciência da Legislação, 2002, 32, p. 23-38

.: Rodrigues, V. (2016), «Análise Económica do Direito: uma introdução», 2.ª Edição, Almedina, Lisboa

.: Sousa, J. Ramos (2005), «Léxico – Análise Económica do Direito», in Sub-Judice, n.º 33

.: Revista Sub-Júdice N.ºs 33 (2005), 34 e 36 (2006)

 

OUTRAS LEITURAS

 

.: Ayres, I. (1989) «Valuing Modern Contract Scholarship» Yale Law Journal, 112, p. 881

.: Becker, G. (1976) «The Economic Approach to Human Behaviour» in Ogus and Veljanovski (1984) Readings in the Economics of Law and Regulation

.: Bishop, William (1990), «A Theory of Administrative Law», 19 Journal of Legal Studies, 489-530.

.: Bouckaert, B. «Original assignment of private property» in Boudewijn Bouckaert and Gerrit De Geest (eds.), Encyclopedia of Law and Economics

.: Calabresi, G. (1991) «The Pointlessness of Pareto: Carrying Coase Further» Yale Law Journal, 100, p.1211

.: Calabresi, G. e Melamed, A. D. (1972) «Property Rules, Liability Rules and Inalienability: One view of the Cathedral», Harvard Law Review 85, 1089

.: Coase, R. (1978) «Economics and Contiguous Disciplines» in Ogus and Veljanovski (1984) Readings in the Economics of Law and Regulation

.: Cragg, Michael (1997), «Performance Incentives in the Public Sector: Evidence From the Job Training Partnership Act», 13 Journal of Law, Economics, and Organization, 147-168.

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.: Ellickson, R. (1993) «Property in Land», Yale Law Journal. 102, p. 1315

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.: Revista Sub-Judice N.º 36 – «Crédito ao Consumo»

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