A Análise Económica do Direito traduz-se na aplicação instrumental da microeconomia ao estudo dos problemas tradicionalmente considerados exclusivos do Direito, porém susceptíveis de uma abordagem económica.
Distinguindo a metodologia numa abordagem positiva ou normativa, estipula-se que a abordagem positiva pretende prever o comportameto dos agentes económicos a leis vigentes ou futuras, sendo que a abordagem normativa analisa, valorativamente, o impacto do direito em termos de eficiência e de bem-estar social (utilizando diversos critérios analíticos, como Kaldor-Hicks, utilitarismo, etc.).
Assim, os principais objectivos da disciplina definem-se na compreensão da relevância desta análise nos domínios do direito de propriedade, das externalidades, dos contratos, da responsabilidade civil, dos aspectos criminais, do papel da judicatura e de instituições extra-judiciais na resolução de conflitos, bem como no âmbito da análise económica das constituições.
Tratando-se de uma disciplina introdutória à análise económica do Direito, os seus campos de aplicação prática são complexamente vastos, como por exemplo na regulação, concorrência, direito fiscal, entre outros. O resultado essencial da aprendizagem habilitará os discentes a aplicar as ferramentas da análise económica ao Direito.
Programa
.: 1. Federalismo Orçamental e as funções afectação e redistribuição do sector público
.: 2. Finanças públicas: conceitos, sustentabilidade e perspectivas de médio prazo
.: 3. O Estado em Portugal: âmbito, estrutura e contas
.: 4. Reforma do Estado ou controle da despesa pública?
.: 5. A diferente natureza de bens/serviços e a «procura» de bens públicos
.: 6. Produção e provisão pública e privada
.: 7. Preços, tarifas e taxas
.: 8. As competências e a estrutura da despesa municipal
.: 9. O financiamento e a estrutura da receita
.: 10. Orçamentação: regras, programas e plurianualidade no controle da despesa?
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