A mobilização pelo Estado do património devoluto, parece-me que não passará o teste da constitucionalidade, caso seja aprovada. A via fiscal, nomeadamente em sede de IMI, parece-me a mais adequada.
Finalmente temos em discussão pública um pacote de medidas de políticas de habitação, que devidamente debatida e melhorada, poderá constituir a primeira grande reforma deste governo. A inacessibilidade da habitação é um problema que exige uma resposta inadiável. Certamente que não haverá consenso, nem sobre os objetivos prosseguidos, nem sobre os instrumentos usados.
Há quem já critique as medidas por irem contra o direito constitucional à propriedade privada, esquecendo que a habitação também é um direito constitucional e que uma atenuação do primeiro direito pode ser, e é certamente, uma condição necessária para a realização do segundo, dentro de certos limites.
Publicado originalmente no Observador em 19.02.2023
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