Qual a racionalidade e com que argumentos se justifica que as dormidas em hotéis, frequentadas sobretudo por turistas, sejam tributadas à taxa mínima de IVA, a mesma que para bens essenciais?
O debate orçamental foi antecipado para ainda antes da apresentação do Orçamento de Estado. Esta quarta-feira foram votados na Assembleia da República nada menos que doze projetos de lei ou resoluções em matéria fiscal, a reboque do pacote fiscal do PSD que teve a iniciativa na matéria.
Do ponto de vista legal (e económico) não faz nenhum sentido discutir e votar estes projetos fora do debate geral do Orçamento de Estado.
Publicado originalmente no Observador em 24.09.2023
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