Este é o ultimo orçamento desta legislatura. É também o primeiro do resto das nossas vidas e é nesta dupla dimensão que vale a pena abordá-lo. Uma análise séria de um OE não se faz em menos de uma semana pelo que importa contextualizar as questões mais relevantes, não tendo obviamente a pretensão de lhes responder de imediato. Na óptica financeira, um bom Orçamento de Estado deve ser realista e contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas.

Realista no cenário macroeconómico, pois só assim será realista na previsão quer das receitas fiscais e contributivas, quer nas despesas mais relacionadas com o ciclo económico, como sejam as do subsídio de desemprego e outras prestações sociais. Promover a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas significa que deve contribuir para o equilíbrio das contas públicas (redução dos pesos do défice e da dívida no PIB) no ritmo nem superior nem inferior ao desejável. Deve ainda assegurar a sustentabilidade da segurança social.

Na dimensão económica, um bom orçamento promove o crescimento económico, o emprego e o investimento, e, em período não inflacionista como aquele em que estamos, deve ser o menos contracionista possível, isto é, deve, em termos de efeitos agregados da política orçamental, retrair o mínimo o crescimento económico.

Last but not least, na dimensão social um bom OE é aquele que, dadas as restrições orçamentais, maximiza o alcance dos objetivos de política social do governo e que consegue melhorar os serviços públicos e a motivação daqueles que servem o Estado.

Numa apreciação rápida diria que o cenário macroeconómico é realista. Está em linha com as principais projeções recentes de organismos internacionais e é endossado em grande medida pelo Conselho de Finanças Públicas. Os objetivos para o défice (0,2% do PIB) e para redução da dívida parecem-me corretos. Não se vai além do necessário e mantém-se a trajetória de sucesso que deu tanta credibilidade a Portugal nestes últimos anos na consolidação das finanças públicas e que se traduz num benefício imediato dos portugueses em juros mais baixos e na subida da notação das principais agências de rating.

Aquilo que me parece que deve merecer especial atenção pelo governo é o bem-estar das gerações futuras e a sustentabilidade da segurança social. O défice previsto do sistema previdencial em 2030 é praticamente idêntico ao que estava anunciado no OE2018.

Na dimensão económica, aquilo que se antecipa para o emprego é de facto notável a todos os níveis. Aquilo que se prevê para a taxa de desemprego (6,3%) é notável e deve ser motivo de satisfação para todos. Há escassos dois anos tal objetivo era impensável, e sabendo que o emprego é em muitos casos a base da auto-estima das pessoas, alcançar este objetivo tem um impacto enorme na vida das portuguesas e dos portugueses. Em relação ao investimento, há um conjunto de medidas relevantes (redução de IRC em empresas no interior, eliminação do Pagamento Especial por Conta, alargamento do limite de dedução de lucros retidos e reinvestidos).

Sobretudo, garante-se uma estabilidade fiscal tão cara às empresas, não havendo alterações nas taxas dos principais impostos que sob elas incide e continua-se o importante caminho da estabilidade financeira, reduzindo os custos de financiamento às empresas.

Aquilo que me parece que deve merecer especial atenção pelo governo é o bem-estar das gerações futuras e a sustentabilidade da segurança social. O défice previsto do sistema previdencial em 2030 é praticamente idêntico ao que estava anunciado no OE2018.

O aspeto que considero deveria ser mais pensado são os incentivos à poupança. Sem poupança interna, o investimento ou é estrangeiro ou é financiado por capitais externos, em qualquer dos casos contribuindo para a dívida externa. Algo que deveria ser melhorado no trabalho de especialidade deste OE. De qualquer modo, as prioridades no investimento na ferrovia (mobilidade, portanto) e na saúde são de saudar, no primeiro caso sendo importante estar atento à sua sustentabilidade financeira.

Na dimensão social, as medidas anunciadas são coerentes com os objetivos de política. De realçar a nova prestação social para a inclusão, os projetos piloto na saúde que, se bem sucedidos, permitirão poupanças de recursos que deverão ser reinvestidos na saúde, a descida do IVA na cultura que dará mais acessibilidade aos portugueses e maior dinamismo a este sector.

Acerca dos serviços públicos e do grau de motivação dos seus servidores é algo que não podemos avaliar, pois a motivação tem a ver com o confronto de aspirações (que são subjetivas) e a realidade. O que é um facto é que caminhamos para a normalidade com o descongelamento das carreiras, que seguem a eliminação dos cortes, a capacidade de reintroduzir os prémios de desempenho.

Em resumo, trata-se de um orçamento equilibrado nas componentes financeira, económica e social, em linha com o programa do governo e cumprindo assim os compromissos do governo quer nacionais quer europeus.

Com muitas medidas interessantes e algumas (poucas) com as quais, naturalmente, discordo.

É o primeiro orçamento do nosso futuro. E em relação a ele apenas duas notas. Continua no Relatório o objetivo de futuro (2020 e anos seguintes) de se caminhar para um objetivo de excedente orçamental (+0,25% do PIB potencial) algo de que discordo, pois exige um desnecessário apertar do cinto, e que espero que antes desse futuro chegar seja revisto em baixa. A temática da justiça intergeracional, associada à segurança social, tem de começar a integrar os futuros Orçamentos de Estado.

P.S.1: Os meus parabéns e agradecimentos a todos os trabalhadores das finanças, desde o assistente administrativo ao ministro, pelas horas extraordinárias feitas. Mas será que não é possível acabar as negociações políticas mais cedo e deixar os técnicos trabalhar sobre as decisões políticas? Haverá outros países desenvolvidos a trabalhar desta maneira?

P.S.2: Os meus agradecimentos aos que saíram do governo nesta remodelação por tudo o que deram ao país com sacrifício da sua vida pessoal.

 

Publicado originalmente no Observador, em 16.10.2016