Um tema recorrente, por razões óbvias: o funcionamento básico do Estado.

O orçamento do Estado para 2019 foi o último da atual legislatura. O processo de negociação foi complexo e exigiu um certo esforço para se evitar a tentação de cair em “cantos de sereia” que deitem por terra o muito que foi alcançado na atual legislatura.

Porém, as pressões para agravar em demasia o défice orçamental, através das pressões setoriais de várias proveniências, são constantes e irão manter-se.

Durante este processo estive particularmente atento a questões transversais e estruturais, tais como a dos professores ou das pensões, mas, também, a alguns temas mais concretos que considero importantes tais como os fundos de pensões, questões referentes à parentalidade e o atual tratamento orçamental e legislativo do imposto especial de jogo e dos IEC sobre as bebidas açucaradas e sobre o tabaco. Em alguns casos apresentei propostas concretas [1], noutros apresentei declarações de voto [2].

Os temas objeto do meu interesse vão continuar a ser objeto da minha atenção e se for caso disso de novas propostas concretas (ainda que em termos distintos).

Os casos particulares do imposto especial de jogo e do IEC sobre as bebidas açucaradas merecerão uma reflexão particular.

Importa acompanhar a execução do OE2019 para ver as tendências que se irão projetar na próxima legislatura e identificar os principais riscos.


[1] https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/11/OE2019-Sumário-Executivo_Propostas-apresentadas-ao-GPPS_Paulo-Trigo-Pereira_VFINAL.pdf.

[2] https://trigopereira.pt/politica/assembleia-da-republica/areas-de-interesse/oe-2019/.

Supostamente o designado “semestre orçamental”, que se estende por mais de um semestre é um período de acompanhamento da Comissão e do Conselho em relação às políticas orçamentais dos Estados Membros.

Na realidade o complexo conjunto de regras orçamentais em vigor na União Europeia, bem como as suas interpretações em Vade Mecum e em Códigos de Conduta do Pacto de Estabilidade, são um emaranhado de regras, perceptíveis por peritos, mas pouco escrutináveis pela opinião pública.

Em particular, pode e deve ser objeto de ponderação, o chamado “objetivo de médio prazo” para as finanças públicas, isto é saldo orçamental (estrutural) que o país deve ter no médio prazo.

Nesse sentido apresentei na Assembleia da República um projeto de resolução para reduzir e tornar mais transparente aos cidadãos o “objetivo de médio prazo” e escrevi um policy paper sobre o mesmo tópico.

Do mesmo modo participarei em debates sobre este tema essencial para o futuro do país.  

O programa de Estabilidade 2020-23 será um documento essencial a vários níveis.

Primeiro, é o último documento de estratégia orçamental apresentado por esta equipa das finanças, sendo de certo modo o legado reflexivo que será deixado para o próximo executivo e a próxima legislatura.

Neste sentido, e à semelhança do que foi feito no passado, para programas de estabilidade quer do XIX governo constitucional de Passos Coelho (em 2014), quer para o actual XXI governo constitucional de António Costa (em 2017) interessa efetuar uma análise detalhada  daquilo a que vier a ser este documento.

O cenário macroeconómico elaborado pelo grupo dos economistas para o PS e o programa do XXI governo constitucional são muito claros em relação a uma política salarial na função pública.

A primeira parte da legislatura foi para a abolição dos cortes salariais, bem como da sobretaxa do IRS, deste modo contribuindo para a reposição de rendimentos salariais na função pública.

A segunda parte da legislatura para descongelamento de carreiras. Ambas as medidas foram implementadas.

Adicionalmente, têm sido suscitadas novas questões como seja, a possibilidade de contagem de tempo de serviço nas carreiras especiais (em particular, mas não só, nos professores), a subida do salário mínimo na função pública, que coloca difíceis problemas de equidade, quando se considera trabalhadores mais antigos de baixas remunerações e novos trabalhadores que entram com a mesma remuneração, e a discussão em torno da reformulação de carreiras (e.g. enfermeiros).     

Algumas das reivindicações setoriais que mobilizam certos profissionais, compreensivelmente insatisfeitos com os anos de congelamento da contagem de tempo para efeitos de progressão nas carreiras, se satisfeitas levariam a uma situação de insustentabilidade das finanças públicas.

Na realidade aquilo que for concedido a um determinado setor teria de ser alargado a todos os restantes em semelhante situação (e.g. carreiras especiais).

Neste sentido é importante acompanhar todas as iniciativas que possam ter repercussão na (in)sustentabilidade das finanças públicas, o mesmo é dizer, na falta de soberania nacional. 

O peso da dívida no PIB continua a ser muito elevado e a denotar a vulnerabilidade do país.

Defendemos, em vários escritos, a necessidade da renegociação multilateral e no contexto europeu de parte das dívidas dos países europeus altamente endividados.

O facto de não haver condições políticas para se avançar nesse caminho, não significa que Portugal não se deva preparar para uma resposta adequada numa eventualidade de crise da dívida num país europeu, sendo que a Itália é o país em que com maior probabilidade tal pode acontecer num futuro não muito longínquo.