O processo de descentralização de competências e financeiro para as autarquias merece um acompanhamento especial. Dignificar a Assembleia da República é, também, dar-lhe tempo para apreciar em condições as propostas legislativas do Governo.
Não foi este o caso da Proposta de Lei das Finanças Locais.
Partilho duas declarações de voto sobre a matéria:
Lei Quadro da Descentralização – Declaração de Voto
Lei das Finanças Locais – Declaração de Voto
Ainda, divulga-se um clipping de imprensa do tema:
Público | 17.07.2018 | «Lei das finanças locais gera divisões internas no PS e PSD»
Observador | 17.07.2018 | «Parlamento aprova na especialidade alterações à Lei das Finanças Locais»
RTP | 17.07.2018 | «Alterações à Lei das Finanças Locais não cumprem Programa de Governo»