Segundo o portal «Hemiciclo», tenho sido um deputado algo «desalinhado» nos votos. As razões estão um pouco expostas aqui.

A Assembleia da República não funcionaria, e a estabilidade política governativa não estaria assegurada, sem um elevado grau de disciplina partidária.

Nas questões estruturantes (moções de censura e confiança, Orçamentos de Estado, etc.) ou nas promessas programáticas eleitorais (as promessas que foram apresentadas ao eleitorado aquando das eleições), é essencial a disciplina de voto.

Porém, uma democracia vibrante necessita que haja liberdade de voto e opinião para enriquecer a deliberação democrática.

Nas ocasiões em que divirjo do sentido de voto indicado pelo Partido Socialista, ou convirjo, mas acho necessário enfatizar algum aspeto, tento sempre apresentar, uma declaração de voto.

Umas são mais outras menos desenvolvidas, mas geralmente tratam-se de assuntos que considero que serão recorrentes.

Partilho as principais:

1. Sobre a abolição da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos, considerando que o Programa de Governo apontava para a reavaliação do seu modelo, não a abolição integral

2. Reposição aos familiares e ferroviários e concessões de transportes. Para além de injustificada, parece-me uma interferência indesejada da AR na gestão dos transportes

3. Sobre a criação de Ordens Profissionais, no caso a dos Fisioterapeutas e a dos Técnicos de Saúde, posicionando-me contrariamente ao criação/expansão destes organismos e possíveis constrangimentos futuros ao livre acesso às respetivas profissões

4. Sobre alterações à legislação que regula os Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), compreendendo o seu âmbito, porém não concordando nas alterações propostas

5. Sobre o apoio extraordinário à habitação aos agregados madeirenses afetados pelos incêndios de Agosto de 2016, considerando que os reforços financeiros ao programa devem conter igualmente uma participação do orçamento da Região Autónoma, não apenas do Estado Central

6. Sobre matérias do OE 2018 que, apesar de ter votado em concordância com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no âmbito da disciplina de voto imposta, levanto reservas em relação ao seu conteúdo

7. Sobre matérias Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT) que, apesar de ter votado em concordância com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no âmbito da disciplina de voto imposta, levanto reservas sobre a sua presença na construção do Orçamento

8. Sobre a proposta do Bloco de Esquerda, para a instituição de uma contribuição solidária para a extinção da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional, que, apesar de ter votado em concordância com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no âmbito da disciplina de voto imposta, considero uma proposta equilibrada

9. Sobre a proposta do CDS-PP, referente ao alargamento das mobilidades em que quer o subsídio de férias quer o de Natal, pode ser auferido

10. Declaração de Voto sobre Projetos de Resolução para que a nota de Educação Física conte para média de Secundário e nota para acesso ao Ensino Superior

11. Declaração de Voto sobre o Regime de Representação Equilibrada entre Homens e Mulheres no Pessoal Dirigente e nos Órgãos da Administração Pública

12. Declaração sobre a morte de Frank Carlucci | NOTA: A memória sobre a actividade da CIA nos anos 70, e outras razões, impediram de votar favoravelmente

13. Declaração de voto sobre os projetos de despenalização do suicídio medicamente assistido | NOTA: A despenalização da eutanásia e do suicídio medicamente assistido é um assunto delicado, ams que pretendo deixar clara a minha posição favorável. Até porque o debate vai continuar.

14. Declaração de voto sobre o Projeto de Resolução n.º 1623/XIII/3.ª (BE), reforçando o orçamento da Entidade Reguladora da Saúde | NOTA: Por razões de filosofia geral de independência das entidades reguladoras, sou contra a existência de cativações nessas entidades (neste caso pronuncio-me sobre a da Saúde mas o argumento é generalizável)

15. Declaração sobre o voto n.º 548/XIII/3.ª (CDS-PP), pela nomeação de D. António Marto | NOTA: As decisões internas de algum órgão da hierarquia ou do representante máximo de qualquer confissão religiosa (seja de promoção a Cardeal, de nomeação para arquivista ou outras) são, num Estado laico como o português, da esfera estrita de competência de quem as toma. É importante lembrar isto cada vez que se vota a congratulação de um evento associado a uma religião

16. Declaração de voto do Projeto de Lei n.º 890/XIII/3ª (PS e PSD) sobre Declaração Conjunta sobre a Descentralização | NOTA: A matéria da descentralização é eminentemente política, e de regime, o que significa que as principais decisões estruturantes desta reforma devem ter sede na Assembleia da República, e não delegadas em “Comissões Técnicas Independentes”

17. Declaração de voto do Projeto de Lei n.º 879/XIII/3.ª (PAN), sobre abolição de corridas de touros em Portugal | NOTA: Há, pelo menos em teoria, uma terceira via nas touradas que permite assegurar o bem estar animal e a manutenção de um património cultural associado à touradas (com proibição de práticas cruéis) e o processo civilizacional só pode ser nesse sentido – declaração de abstenção com Alexandre Quintanilha

18. Declaração sobre o Voto n.º 582/XIII/3.ª (PSD e CDS-PP), de louvor pela nomeação do Padre José Tolentino Mendonça para o cargo de Arquivista do Arquivo Secreto do Vaticano e Bibliotecário da Santa Sé

19. Declaração de voto contra a criação de mais uma Comissão Técnica Independente por causa das adopções da IURD

20. Declaração de voto sobre a Lei Quadro da Descentralização | NOTA: Sendo favorável ao processo de descentralização, que considero ser um elemento essencial da reforma do Estado, porém considero que este documento apresenta uma manifesta inconstitucionalidade por violação do art. 112.º/5 da Constituição da República Portuguesa

21. Declaração de Voto referente à Votação na Generalidade da PPL 131/XIII – Lei das Finanças Locais | NOTA: NOTA: Desde a primeira hora que Governo e os vários partidos, em particular PS e PSD que assinaram acordo para a descentralização, consideraram que a PPL LFL era uma pedra angular do processo de descentralização. E de facto assim é. Acontece que esta proposta de lei não é a concretização financeira do processo de descentralização de competências

22. Declaração de Voto Projeto de Lei n.º 924/XIII/3.ª (PAN) – Pela redução dos leitos achocolatados na dieta alimentar das escolas

23. Declaração de voto dos projetos sobre a recomendação da presença de nutricionistas nas IPSS

24. Declaração de voto PJL n.º 620/XIII/3.ª e n.º 621/XIII/3.ª (PSD) – sobre as alterações ao ECDU – Estatuto da Carreira Docente Universitária

25. Declaração de voto PJR n.º 1069/XIII/3.ª, n.º 1070/XIII/3.ª e n.º 1071/XIII/3.ª (PSD) – sobre uma maior integração dos doutorados no sector privado e assegurar mecanismos tendentes a uma maior valorização e proteção do conhecimento científico e técnico (em colaboração com o sector privado e empresarial). | NOTA: Concordando com o princípio orientador, considero as propostas vagas e contraditórias, sendo urgente uma estratégia coordenada para integração de doutorados no mercado de trabalho

26. Declaração de voto sobre os Projetos de Lei n.º 538/XIII/2.ª (PEV), 982/XIII/3.ª (PAN), 983/XIII/3.ª (PAN) e 996/XIII/4.ª (BE), sobre a interdição à caça da raposa e saca-rabos.

27. Declaração de voto sobre os Projetos de Lei n.º 839/XIII/3.ª (PSD) e PJL n.º 981/XIII/3.ª (CDS-PP), que visam impedir cativações orçamentais às Entidades Reguladoras.

28. Declaração de voto sobre os Projetos de Resolução n.º 1800/XIII/3.ª (CDS-PP) e n.º 1809/XIII/4.ª (PSD), de criação de uma Comissão Parlamentar Eventual sobre o Declínio Demográfico.